Um medicamento custar milhares — ou até milhões — de reais não encerra, sozinho, a discussão sobre o direito do paciente ao tratamento.
Boca de urna, distribuição de brindes e uso irregular de equipamentos de som estão entre as condutas proibidas. No dia da eleição, determinadas práticas podem resultar em detenção e multa.
Pensão por morte após os 21 anos: entenda quando o filho maior de idade pode continuar recebendo o benefício, inclusive em situações de invalidez.
Pessoa com deficiência pode se aposentar sem idade mínima. Entenda as regras, o tempo de contribuição exigido e quem pode ter direito à aposentadoria PcD.
O pagamento do IPVA não garante ruas sem buracos: entenda por que o imposto não é destinado exclusivamente à manutenção das vias e quando é possível pedir indenização por danos causados por buracos.
Auxiliares administrativos, recepcionistas, faxineiros, maqueiros e outros profissionais de apoio hospitalar também podem ter direito ao adicional de insalubridade, dependendo das atividades exercidas e da exposição a agentes biológicos.
Atrasos e cancelamentos de voo geram direitos específicos ao passageiro, previstos na Resolução ANAC nº 400/2016 e no Código de Defesa do Consumidor — desde assistência material até reacomodação, reembolso e, em alguns casos, indenização.
Profissionais de hospitais e clínicas que recebem apenas 20% de insalubridade podem ter direito ao grau máximo (40%), conforme a NR-15, Anexo 14, em determinadas condições de exposição a agentes biológicos.
O STJ definiu que as regras do art. 226 do CPP são obrigatórias para reduzir identificações induzidas e evitar condenações injustas.
Entenda quais critérios devem ser analisados para a concessão da liberdade provisória e quando a prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares.
A Reforma da Previdência de 2019 mudou a idade mínima, o tempo de contribuição e a forma de cálculo das aposentadorias do INSS. Entenda as principais diferenças entre as regras antigas e atuais e veja, em uma simulação prática, quanto o segurado contribui e qual pode ser o retorno recebido durante a aposentadoria.
A advocacia é indispensável à administração da Justiça e sua atuação vai muito além dos tribunais: está presente perante os três Poderes na defesa dos direitos, das liberdades e da própria Constituição.
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